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Últimas Atualizações

Legislação

Leis Federais

Documento Descrição
Lei nº 14.026, de 15/07/2020 Atualiza o marco legal do saneamento básico.
Lei nº 13.460, de 26/06/2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 005/2017 do Ministério da Saúde Do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade (Origem: PRT MS/GM 2914/2011)
Portaria nº 2914 do Ministério da Saúde, de 12/12/2011 Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Decreto nº 7.217 de 21/06/2010 Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
Decreto nº 6.017 de 17/01/2007 Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Lei nº 11.445 de 05/01/2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei nº 11.107 de 06/04/2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Lei nº 11.079, de 30/12/2004 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

 

Leis Estaduais

Documento Descrição
Decreto nº 9.533 de 09/10/2019 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – e dá outras providências.
Decreto n° 9.423 de 10/04/2019 Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Lei nº 19.453, de 16/09/2016 Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.
Decreto nº 7.904, de 11/06/2013 Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Lei nº 18.025, de 22/05/2013 Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Decreto nº 6.276 de 17/10/2005 Regulamenta a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAN.

Lei nº 14.939 de 15/09/2004

Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAN e dá outras providências.

Decreto nº 5.292 de 18/10/2000

Normatiza a ação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR sobre as atividades que especifica, da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO.

Lei nº 13.569 de 27/12/1999

Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.
Lei nº 6.680 de 13/09/1967 Autoriza a criação de uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Saneamento de Goiás S.A., e dá outras providências.

 

Resoluções da Agência Goiana de Regulação (AGR)

Documento Descrição
Resolução AGR 117/2018 – CR de 25/01/2018 Dispõe sobre as condições gerais para comercialização de água e/ou esgoto em imóvel com múltiplas medições de água em condimínios, conforme processo nº 201600029001314.
Resolução AGR 110/2017 – CR de 11/12/2017 Estabelece as diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento do abastecimento público de água potável e o conteúdo mínimo do Plano de Racionamento, a serem observados pelos prestadores de serviços, conforme processo nº 201700029005334.

Resolução AGR 089/2017 – CR de 19/04/2017

Dispõe sobre o procedimento de devolução automática de valores pagos em duplicidade pelos usuários de serviços de água e esgotamento sanitário, conforme processo nº 201600029005487.
Resolução AGR 088/2017 – CR de 19/04/2017 Dispõe sobre a política de religação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, conforme processo nº 201600029003995.
Resolução AGR 0025/2015 – CR 25/02/2015 Dispõe sobre os procedimentos para regular a imposição de penalidades aos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como aos demais agentes responsáveis pela operação dos sistemas e pelo relacionamento com os usuários, conforme processo nº 201400029001448.

Resolução AGR 009/2014 – CG 20/02/2014

Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme processo nº 201300029003800. Alterada pela Resolução 080/2016.

Resolução AGR 068/2009 – CG 24/04/2009

Dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário da empresa de Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo nº 200700029000245.

Resolução AGR 305/2008 – CG 05/01/2009

Dispõe sobre a Tabela de Classificação de Subcategorias e Determinação de Consumo Estimado da empresa de Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo nº 200500029009151.

Resolução AGR 265/2008 – CG 17/10/2008

Dispõe sobre a política de ligação de água da empresa de Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200800029001913.

Resolução AGR 1.156/2003 – CG 23/10/2003

Dispõe sobre os prazos para execução de serviço e/ou resposta ao consumidor dos serviços públicos de água e esgoto prestados pela empresa de SANEAMENTO DE GOIÁS S/A. – SANEAGO, de que trata os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV e XVI, do artigo 17, da Lei nº 14.249, de 29 de julho de 2002, conforme processo nº 23234695/2003.

Resolução AGR 212/2003 – CG 24/04/2003

Disciplina a qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operado pela SANEAGO, conforme processo nº 22187758 /2003.

Resolução AGR 068/2001 – CG 19/10/2001

Normatiza indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto prestados pela Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, e demais operadores dos sistemas diretos permissionários, concessionários ou autorizatários.

 

Legislações e Resoluções Municipais

Documento Descrição
Resolução Normativa nº 01/2019 – CGR / ARG de 02/12/2019 Esta Resolução estabelece as regras gerais para a prestação e a utilização dos serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Goiânia, regulados pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG, conforme processo nº 81424446.
Resolução Normativa AMAE/RIO VERDE nº 02/2019 de 13/11/2019 Dispõe sobre a necessidade de aplicação das Resoluções estabelecidas pela Câmara Setorial de Saneamento Básico da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR por tempo determinado.
Lei nº 10.297 de 27/12/2018  Altera a Lei nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG e dá outras providências.
Lei nº 130 de 29/06/2018 Cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde –
AMAE/RIO VERDE e dá outras providências.
Lei nº 9.753 de 12/02/2016 Dispõe sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG); organiza sua estrutura básica e complementar; cria cargos de provimento em comissão, define os respectivos símbolos e fixa os valores dos subsídios correspondentes; atribui competências à entidade e aos seus dirigentes e dá outras providências.

Para acessar a sessão de Regimentos, Códigos e Políticas clique aqui e para a sessão ao Estatuto Social clique aqui.

 

Última atualização em 01 de setembro de 2020