Termos e Condições de Uso

Ao acessar os Sites e/ou Aplicativos e, quando aplicável, ao clicar no botão “aceito os Termos de Uso de Sites e Aplicativos da Saneago”, o usuário deverá estar integralmente ciente das disposições constantes nesse instrumento vigentes à época do acesso, declarando plena ciência de que a Saneago, salvo em caso de previsão legal em contrário, se reserva o direito de alterar os presentes Termos, a qualquer momento. Deste modo, cabe ao Usuário reler os presentes Termos em caso de qualquer modificação, conforme data de atualização constante ao final deste documento.

• 1.1. O Usuário declara pleno conhecimento de que poderá, caso queira, adotar as providências disponíveis nos Sites e/ou Aplicativos disponibilizados pela Saneago por meio de outros canais de atendimento disponibilizados pela Saneago, tais como atendimento presencial, via telefone ou qualquer outro meio disponibilizado.
• 1.2. A Saneago, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso aos Sites e/ou Aplicativos, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos.

Ao utilizar os serviços do portal de Relacionamento com Investidores, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com seus termos.

São aplicáveis a este serviço as seguintes leis, mas não se limitando:

• Lei nº12.965 de 23 de abril de 2014- Marco Civil da Internet
• Lei nº13.460 de 26 de junho de 2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Os Sites e/ou Aplicativos da Saneago podem exigir prévia inscrição ou prévio registro do Usuário para acesso. Nesse caso, o acesso somente será liberado após o preenchimento de cadastro pelo Usuário com todas as informações obrigatórias requeridas. Em tal caso, toda informação fornecida pelo Usuário deverá ser verdadeira. Assim, desde já, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários. É responsabilidade do Usuário manter toda a informação fornecida à Saneago permanentemente atualizada, de forma que sempre reflita os dados reais do Usuário. Em qualquer circunstância, o Usuário será o único responsável por declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos à Saneago ou a terceiros.

• 3.1. O Usuário é responsável pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a Saneago de qualquer responsabilidade. Ainda, o Usuário é responsável por: (i) não utilizar o login ou a senha de terceiro; e (ii) não alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.
• 3.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Site e/ou Aplicativo, ficando ressalvada a guarda pela Saneago das informações e/ou dados conforme previsto na legislação, nestes Termos e/ou na Política de Privacidade e Proteção de Dados da Saneago.

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética.

São direitos básicos do usuário:

• Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
• Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
• Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 2011;
• Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011;
• Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
• Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
• horário de funcionamento das unidades administrativas;
• serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
• acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
• situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
• Comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020).

Conforme disposto na Lei nº 13.460, de 2017, são deveres do usuário do serviço:

• Utilização adequada dos serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
• Prestação das informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
• Colaboração para a adequada prestação do serviço;
• Preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

Ademais, são responsabilidades intrínsecas do usuário do serviço:

• Apresentação de informações verdadeiras e responsabilização por possíveis consequências de erros e omissões;
• Preenchimento de dados cadastrais completos, corretos e atualizados;
• Obediência às regras estabelecidas no termo de uso;
• Sigilo da senha, que deve ser pessoal e intransferível;
• Responsabilização pela segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao serviço;
• Reparação de danos diretos e indiretos que sejam causados à Administração Pública e a terceiros pelo mau uso do serviço.

São responsabilidades da Saneago, no âmbito dos serviços disponíveis nos sites e/ou Aplicativos:

• Serviços públicos e o atendimento do usuário, realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, conforme a Lei nº 13.460, de 2017;
• Prestação digital dos serviços públicos por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial;
• Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
• Disponibilização do mecanismo de acesso digital único do usuário aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço solicitado; Simplificação das solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços, com foco na experiência do usuário.

Em caso de dúvidas e/ou questionamentos o usuário pode entrar em contato pelos canais disponíveis em https://www.saneago.com.br/#/home

A Saneamento de Goiás S.A, é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência, segredos, tecnologias associadas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, relacionados aos serviços disponíveis no site saneago.com.br. É proibido o uso desses direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa da Saneago por meio do seu legítimo representante.

Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida pela Comarca de Goiânia, Estado de Goiás.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os cidadãos têm direito a apresentar petição contra a Saneago, referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 2018 e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada no prazo pela Saneago – Art. 55-J, V, Lei nº 13.709, de 2018.

A Saneago se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às melhorias dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela retirada ou modificação daquelas já existentes.