| Lei nº 14.026, de 15/07/2020 |
Atualiza o marco legal do saneamento básico. |
| Lei nº 13.460, de 26/06/2017 |
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 005/2017 do Ministério da Saúde |
Do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade (Origem: PRT MS/GM 2914/2011) |
| Portaria nº 2914 do Ministério da Saúde, de 12/12/2011 |
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. |
| Lei nº 12.527 de 18/11/2011 |
Regula o acesso a informações e revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.217 de 21/06/2010 |
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.017 de 17/01/2007 |
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. |
| Lei nº 11.445 de 05/01/2007 |
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. |
| Lei nº 11.107 de 06/04/2005 |
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. |
| Lei nº 11.079, de 30/12/2004 |
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. |