| Decreto nº 10.319, de 12/09/2023 |
Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.306, de 21/08/2023 |
Regulamenta a Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui o serviço de informação ao cidadão e revoga o Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013. |
| Lei nº 22.060, de 28/06/2023 |
Altera a Lei nº 18.025 , de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
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Decreti nº 9.837, de 23/03/2021
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Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. |
| Decreto nº 9.533 de 09/10/2019 |
Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – e dá outras providências. |
| Decreto n° 9.423 de 10/04/2019 |
Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. |
| Lei nº 19.453, de 16/09/2016 |
Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.904, de 11/06/2013 |
Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
| Lei nº 18.025, de 22/05/2013 |
Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.276 de 17/10/2005 |
Regulamenta a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAN. |
| Lei nº 14.939 de 15/09/2004 |
Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAN e dá outras providências. |
| Decreto nº 5.292 de 18/10/2000 |
Normatiza a ação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR sobre as atividades que especifica, da Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO. |
| Lei nº 13.569 de 27/12/1999 |
Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências. |
| Lei nº 6.680 de 13/09/1967 |
Autoriza a criação de uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Saneamento de Goiás S.A., e dá outras providências. |